Versao preliminar para orientacao dos usuarios da plataforma RSV360.
Este documento define regras basicas de uso da plataforma, direitos e deveres das partes, alem de condicoes para uso dos servicos digitais.
A versao juridica completa sera publicada nesta mesma rota. Ate la, em caso de duvidas, utilize os canais oficiais de atendimento.
Este conteudo e temporario e sera substituido por uma versao legal final.